Ouvidoria
OUVIDORIA
FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO
Para envio de reclamações, denúncias, elogios, sugestões, solicitações de providências ou sugerir mudanças que ampliem a qualidade e facilitem o acesso e a prestação dos serviços públicos,
ATENDIMENTO PRESENCIAL
COMPOSIÇÃO
Atualmente, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Guarani é composta pela servidora Jacimara Barreiros Tavares, responsável pela Ouvidoria.
FUNÇÃO E FINALIDADE
A Ouvidoria é o canal direto de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Guarani, atuando como instrumento de participação e controle social. Sua função principal é promover a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, por meio do recebimento, análise e encaminhamento das manifestações encaminhadas pelos cidadãos.
A Ouvidoria busca garantir a transparência, eficiência e melhoria contínua dos serviços públicos, servindo como elo entre a população e a administração legislativa, fortalecendo o princípio da publicidade e da gestão participativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
SERVIÇOS DISPONÍVEIS
- Recebimento e tratamento de manifestações encaminhadas por cidadãos, entidades ou servidores públicos;
- Encaminhamento de denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios aos setores competentes;
- Acompanhamento das providências adotadas pela administração;
- Resposta ao cidadão sobre o resultado das manifestações apresentadas;
- Promoção da transparência e do acesso à informação pública, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
TIPOS DE MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS
As manifestações encaminhadas à Ouvidoria são classificadas conforme a sua natureza:
• Elogio: demonstração de satisfação ou reconhecimento sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
• Solicitação de Providências: requerimento de adoção de providência, orientação, informação ou esclarecimento.
• Reclamação: manifestação de insatisfação relativa a serviços prestados pela Câmara.
• Sugestão: proposta de melhoria ou inovação nos serviços realizados pela Câmara.
• Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou irregularidade administrativa, cuja apuração dependa da atuação de órgãos de controle interno ou externo.
• Solicitação de Simplificação (Simplifique): pedidos voltados à simplificação de serviços públicos.
• Pedido de Acesso à Informação: solicitações referentes ao acesso às informações públicas municipais.
REQUISITOS PARA ACESSAR O SERVIÇO
As manifestações podem ser registradas de forma eletrônica, presencial ou por telefone, devendo conter:
• Identificação do usuário (nome, endereço, telefone ou e-mail);
• Descrição clara e objetiva da manifestação;
• Documentos e informações que auxiliem na análise do caso, quando aplicável.
O cidadão não sofrerá qualquer tipo de sanção administrativa em razão da manifestação, salvo em caso de comprovada má-fé.
PRAZOS E ACOMPANHAMENTO
O prazo máximo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, conforme a complexidade da demanda.
O cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação pelos canais de comunicação informados no lado superior esquerdo desta página.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
De segunda a sexta, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00.
BASE LEGAL E REFERÊNCIAS
A atuação da Ouvidoria está fundamentada em dispositivos legais que asseguram o direito à informação e à participação popular na gestão pública, destacando-se:
• Constituição Federal de 1988 – artigos 5º, XXXIII e 37;
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;