Função e Definição

A Câmara Municipal de Rio Preto exerce o Poder Legislativo no Município. Em conformidade com as Constituições Federal e Estadual, bem como com a Lei Orgânica Municipal, o Legislativo rio-pretano é composto por vereadores eleitos pelo povo para representar os interesses da população e atuar em benefício do desenvolvimento da cidade.

O que faz a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o espaço democrático responsável por receber as demandas do Poder Executivo, das entidades organizadas e da população em geral. É o local destinado ao debate, à construção de propostas e à busca de soluções para os assuntos de interesse público.

Compete à Câmara Municipal de Rio Preto legislar sobre matérias de interesse local, discutir e aprovar projetos de lei, acompanhar as ações do Poder Executivo e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Também cabe ao Legislativo Municipal deliberar sobre o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Diretor do Município, além de tratar de assuntos relacionados à administração pública, criação de cargos, organização dos serviços municipais, denominação de vias e espaços públicos, entre outras atribuições previstas em lei.

Além da função legislativa, a Câmara possui competências privativas, como eleger sua Mesa Diretora, elaborar e alterar seu Regimento Interno, organizar sua estrutura administrativa, fixar normas relativas aos seus servidores e conceder homenagens a cidadãos que tenham prestado relevantes serviços ao Município.

A Câmara Municipal também exerce importante função fiscalizadora, acompanhando os atos do Poder Executivo e da administração municipal. Para isso, pode convocar autoridades para prestar esclarecimentos, promover Audiências Públicas, solicitar informações e instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando necessário, para apuração de fatos determinados.

Também compete à Câmara apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal e da própria Mesa Diretora, contando com o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Por fim, a Câmara Municipal de Rio Preto exerce papel fundamental na organização político-administrativa do Município, atuando com responsabilidade, transparência e compromisso com a população.